O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro, que prorroga o Regime Tributário de Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO) até 31 de dezembro de 2028.
Criado pela Lei 11.033/04, o Reporto prevê incentivos fiscais para investimentos em portos, como compra de máquinas e equipamentos, e vem sendo prorrogado pelo Congresso desde 2007. Os benefícios foram ampliados para concessionárias de transporte ferroviário.
Esse regime especial permite que os beneficiados comprem equipamentos com desoneração de IPI, PIS, Cofins e Imposto de Importação (II).
Relator da proposta na Câmara dos Deputados, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) disse que o texto é prioridade do setor portuário. “Isso trará competitividade ao Brasil”, afirmou.
O Reporto é um instrumento que possibilita a modernização dos portos e ferrovias por
meio da ampliação da infraestrutura. Garante mais investimentos, estimulando o crescimento dos setores com geração de emprego e modernização tecnológica, impactando positivamente a economia.
As entidades da chamada Coalizão Empresarial Portuária, que representa o
setor portuário no Brasil, e o setor ferroviário, enalteceram a sensibilidade e o esforço do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) sobre o tema, e agradeceram o empenho pessoal do Ministro Sílvio Costa Filho para o avanço da proposta no Congresso Nacional e sua necessária prorrogação.
Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres – ABRATEC
Associação Brasileira de Terminais de Líquidos – ABTL
Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP
Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados – ABTRA
Associação dos Terminais Portuários Privados – ATP
Federação Nacional das Operações Portuárias – FENOP
Associação Brasileira da Indústria Ferroviária – ABIFER
Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários – ANTF
