A revisão da legislação portuária brasileira sob o aspecto laboral é uma forma de garantir competitividade, valorizar os trabalhadores e colocar o País dentro de uma nova realidade mundial. Para o presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (FENOP), Sérgio Aquino, o fim da exclusividade na contratação de mão de obra avulsa e a melhoria das condições dos órgãos gestores de mão de obra (Ogmos) estão entre os temas a serem endereçados durante o trabalho que será realizado no Congresso Nacional.
Aquino participou, nesta quinta-feira (5), do simpósio “Novos Horizontes do Marco Legal Portuário no Brasil”. O objetivo é debater a revisão da Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) e buscar soluções equilibradas para desenvolver o setor e garantir direitos e interesses dos trabalhadores.
O evento faz parte das ações da Comissão de Juristas para Revisão Legal para Exploração de Portos e Instalações Portuárias, criada pela Câmara dos Deputados, para tratar do tema. Dois ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde foi realizado o evento, fazem parte da comissão: Douglas Alencar (presidente) e Alexandre Ramos.
“Esperamos que a Comissão apresente o seu trabalho e que nós possamos debater democraticamente no Congresso Nacional o que é bom para o País, para o setor e para os trabalhadores. Tanto em termos de indenização como de oportunidade para os que ainda não conseguem adentrar no sistema portuário”, destacou Aquino.
Segundo o presidente da FENOP, o que a lei chama de trabalho portuário através do critério da exclusividade não é mais praticado em outros países do mundo. É preciso renovar o quadro, indenizando os que precisam ser desligados, além de treinar os profissionais para uma nova realidade.
“É importante que a gente tenha em mente que, inclusive nos terminais chamados fantasmas, há trabalho portuário. Os operadores de portêineres, por exemplo, estão em uma sala com joystick operando em outro local. Ele continua presente, mas é um outro tipo de trabalhador, que precisa de outras qualificações e outro entendimento para conviver com essa nova realidade”, destacou Aquino.
Quando o assunto é qualificação, o presidente da FENOP destaca o montante milionário do Fundo de Ensino Profissional Marítimo, que não é utilizado. “Se nós queremos crescer e dar carreira aos trabalhadores, precisamos resolver o problema do custeio. Não é possível que o setor empresarial continue pagando os valores do Fundo da Marinha. No ano passado, só os Ogmos recolheram R$ 35 milhões. Pediram R$ 29 milhões para treinamento. Aprovaram R$ 3 milhões, mas não liberar até agora nem R$ 1 milhão. Já tem R$ 600 milhões parados lá”.
Aquino destacou, ainda, que a Coalizão Empresarial Portuária defende negociações sérias e justas com os trabalhadores. Neste ponto, há convergência com os trabalhadores, como aponta o presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE), José Adilson Pereira. “O ponto principal das relações de trabalho são as negociações coletivas. É um fator de democracia, de paz social, de ajuste entre as partes”.
Para Aquino, a exclusividade na contratação de mão de obra gera um desequilíbrio no setor. “O que se pretende é que a mesma liberdade que é aplicada aos TUPs (Terminais de Uso Privado) seja aplicada aos terminais arrendados, aos operadores privados que atuam dentro do porto. É fundamental que esses dois regimes tenham competitividade e atratividade”.
Evento
Para o ministro do TST, Douglas Alencar, o simpósio foi um espaço relevante para a discussão de pontos que precisam ser enfrentados e superar gargalos e entraves regulatórios que impedem o desenvolvimento e a expansão do setor portuário no Brasil. “Esse setor compõe uma cadeia de logística e de infraestrutura essencial para que nossa economia possa produzir os frutos necessários para o desenvolvimento socioeconômico”, afirmou.
Segundo o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e relator da comissão, Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, a legislação tem vários temas polêmicos que ainda geram insegurança jurídica e excesso de litigiosidade para a Justiça do Trabalho. “A ideia não é precarizar nenhum direito, mas otimizar e melhorar o mercado de trabalho”, destacou. “Um passo importante para isso é a abertura do diálogo, para escutarmos tanto o setor patronal quanto os dos trabalhadores”.
Já o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lélio Bentes Corrêa, disse que alcançar o aprimoramento tecnológico e o desenvolvimento econômico deve, necessariamente, ser uma conquista paralela com o desenvolvimento dos direitos sociais. “Desejo que a realização deste evento no Tribunal da Justiça Social oportunize debates ancorados nas premissas da vedação do retrocesso social e da progressividade dos direitos humanos”.
Assessoria de Comunicação FENOP
