A FENOP recebeu, na manhã desta quinta-feira (5/6), Antônio Augusto Junho Anastasia, Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) para palestrar acerca das “Avaliações do TCU sobre trabalho portuário e OGMO”, dentro do XIII CONOGMO, como parte das palestras do III PORTJUR.
Em introdução ao tema de debate, o ministro mencionou a competência do Tribunal de Contas da União na observância das entidades privadas do setor portuário. Segundo ele, são competências do órgão, em parceria com outros integrantes da União: Verificação da legalidade das concessões e privatizações, análise do funcionamento das agências reguladoras e avaliação do mérito do serviço portuário enquanto serviço público.
Antônio Anastasia desenvolveu sua apresentação com os destaques do Acórdão Nº 622 de 2024, documento produzido pelo TCU sob relatoria do palestrante. O documento avaliou a gestão da mão de obra nos portos do Brasil e apresentou recomendações para melhoria do funcionamento e desenvolvimento do setor.
Para Anastasia, as principais deficiências da gestão de mão de obra nos portos brasileiros estão na renovação e qualificação dos trabalhadores. Segundo o ministro, é necessário unir esforços para incentivar a entrada de trabalhadores mais jovens, o que também impacta na qualidade de vida e garantia de aposentadoria para a mão de obra que deveria estar em posições menos manuais nas atividades laborais. Além do apontamento, o acórdão identificou a carência de qualificação técnica específica amplamente oferecida aos operários do setor.
Como solução para os problemas identificados pelo órgão, as recomendações da autoridade incluíram: extinguir a solidariedade da autoridade portuária em casos de acidentes de trabalho; substituir a exclusividade do vínculo empregatício por contratação com prazo determinado; permitir que os órgãos gestores definam regras sobre assiduidade e registros compulsórios; e conferir mais poder às autoridades portuárias na gestão desses órgãos.
Outras recomendações incluem revisar o papel dos órgãos gestores de mão de obra quanto à remuneração e registros, e fortalecer a governança ao garantir representatividade da autoridade portuária na administração desses órgãos.
O ministro destacou que 5 das 7 recomendações descritas no acórdão foram total ou parcialmente reconhecidas pela Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações P
ortuárias (Ceportos). As sugestões acolhidas agora são parte do PL 722/2025, que tramita no Congresso Nacional.
Veja as todas as fotos da palestra do Ministro Anastasia em nosso FLICKR: https://www.flickr.com/photos/fenop/albums/72177720326700296/
Assessoria de Comunicação FENOP
