O Governo Federal editou a portaria nº 46, que estabelece sobre o recebimento do valor da indenização aos trabalhadores portuários avulsos de que trata a Medida Provisória nº 945, de 4 de abril de 2020, sobre a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento portuário e a concessão de desconto tarifário em razão do pagamento da referida indenização pelos operadores portuários.

Leia a portaria no link:
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-46-de-8-de-maio-de-2020-256098293