A programação do IV PORTJUR contou com o painel 6 “O Poder Judiciário e a Necessária Segurança Jurídica”, que reuniu especialistas para debater os impactos das decisões judiciais sobre as operações, os investimentos e as relações de trabalho no setor portuário.
A atividade foi coordenada por Flávia Fardim, coordenadora do Comitê Técnico Permanente Jurídico da FENOP e consultora institucional da entidade. Participaram do debate Alexandre Marin Ragagnin, procurador do Trabalho da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (CONATPA); Ataíde Mendes da Silva Filho, consultor trabalhista da FENOP; Aparecida Gislaine da Silva Heredia, coordenadora-adjunta do Comitê Técnico Permanente Jurídico da FENOP; e Fernando Augusto Braga Oliveira, assessor jurídico do OGMO de Belém e Vila do Conde.
Durante as discussões, Flávia ressaltou que um dos principais desafios para a segurança jurídica no setor portuário está relacionado ao desconhecimento, por parte de alguns agentes do sistema de Justiça, das especificidades das operações realizadas nos portos.
“O que gera instabilidade no setor é que o Judiciário, muitas vezes, desconhece a realidade do cais e profere decisões cujos efeitos práticos acabam produzindo essa insegurança para o setor”, afirmou.
A coordenadora do painel também destacou que a insegurança jurídica impacta diretamente o ambiente de negócios e pode afastar investimentos necessários ao desenvolvimento do setor portuário brasileiro.
Ao longo do debate, os participantes abordaram temas relacionados à atuação dos OGMOs, à interpretação da legislação portuária e aos impactos causados por decisões judiciais divergentes sobre um mesmo tema.
Aparecida Gislaine da Silva Heredia destacou que a segurança jurídica se tornou uma preocupação recorrente para os agentes que atuam no setor portuário, especialmente diante da existência de entendimentos distintos em processos semelhantes.
“A segurança jurídica virou um tema tão recorrente que passamos a conviver diariamente com essa preocupação”, ressaltou.
A debatedora também mencionou situações vivenciadas pelos OGMOs em razão de decisões judiciais divergentes sobre um mesmo tema, cenário que gera insegurança para a gestão das entidades e para a aplicação uniforme da legislação.
Fernando Augusto Braga Oliveira trouxe exemplos práticos da realidade enfrentada pelos OGMOs diante de interpretações judiciais divergentes, especialmente em relação ao adicional de risco e aos desdobramentos do Tema 222 do Supremo Tribunal Federal.
“Agora, com a decisão do STF, está se reconhecendo o direito ao adicional de risco. Mas será que o pedido será julgado procedente? São essas questões que observamos. Queremos segurança jurídica?”, questionou.
O assessor jurídico do OGMO de Belém e Vila do Conde destacou que situações como essa demonstram os desafios enfrentados pelos operadores do Direito e pelos OGMOs na busca por maior previsibilidade e uniformidade das decisões judiciais no setor portuário.
Durante o painel, os especialistas defenderam a importância da segurança jurídica como elemento fundamental para o desenvolvimento das atividades portuárias, ressaltando que a previsibilidade das decisões judiciais contribui para a atração de investimentos, a estabilidade das operações e o fortalecimento do ambiente regulatório do setor.
Todas as fotos do evento estão disponíveis para download por meio de reconhecimento facial no site:
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Assessoria de Comunicação FENOP