A programação da tarde do XI ENAPORT contou com o Painel 3, que abordou o tema “Legislação Portuária – A Visão das Entidades Empresariais e Laborais Portuárias”. O debate teve como objetivo analisar as propostas de modernização do marco legal portuário, seus impactos sobre o setor e os caminhos para o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e relações de trabalho.
O painel foi coordenado por Sérgio Aquino, presidente da FENOP e consultor portuário, e contou com a participação de José Adilson Pereira, presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE); Caio Morel, presidente-executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (ABRATEC); e Roberto Garófalo, presidente do Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Espírito Santo (SINDIOPES).
Na abertura dos debates, Sérgio Aquino destacou a existência de dois regimes de exploração portuária no Brasil e a necessidade de aproximar os enquadramentos legais aplicáveis aos portos públicos e privados.
“O Brasil tem dois regimes de exploração portuária: o porto de propriedade pública e o porto de propriedade privada. Há a necessidade, como dissemos ontem, de aproximar a legislação desses dois regimes, que são diferentes, mas precisam estar o mais próximos possível em seus enquadramentos legais”, afirmou.
O presidente da FENOP também ressaltou a importância de observar os conceitos estabelecidos pela legislação e pelas convenções internacionais no que se refere ao trabalho portuário.
“A legislação define o que é trabalhador portuário. Não é toda pessoa que trabalha em porto que a legislação considera trabalhador portuário. Precisamos respeitar o que a legislação estabelece”, destacou.
Representando os trabalhadores portuários, José Adilson Pereira apresentou preocupações em relação ao Projeto de Lei nº 733/2025, especialmente no que diz respeito à exclusividade, ao registro profissional e à proteção social dos trabalhadores.
“O grande objetivo da nova lei deveria ser corrigir as distorções de todo o sistema. Porto é porto, seja ele público ou privado”, afirmou.
O presidente da FNE também defendeu a preservação de direitos e garantias históricas da categoria, destacando a necessidade de equilíbrio entre modernização e proteção social.
Já Roberto Garófalo destacou que a modernização das relações de trabalho exige avanços na definição das atividades portuárias e na renovação dos quadros profissionais.
“Um dos pontos que o acordo traz é a possibilidade de renovação dos quadros. Com o avanço da idade média dos trabalhadores portuários, precisamos de mecanismos mais ágeis de contratação e de ingresso de novos profissionais no sistema de seleção”, ressaltou.
Segundo Garófalo, a evolução do setor exige que o conceito de trabalho portuário esteja cada vez mais relacionado à natureza da atividade exercida, e não apenas ao local onde ela é realizada.
Ao apresentar a visão dos terminais de contêineres, Caio Morel abordou temas relacionados à gestão portuária, à segurança jurídica dos contratos e à necessidade de aperfeiçoar os instrumentos de governança.
“A descentralização tem que vir acompanhada de instrumentos de gestão, porque a gestão precisa ter seus limites. Não se pode transferir a gestão para uma autoridade portuária sem mecanismos adequados de controle e governança”, destacou.
O executivo também defendeu a busca por maior uniformidade regulatória e melhores condições para investimentos de longo prazo, ressaltando a importância da eficiência operacional e da qualificação da mão de obra para acompanhar a evolução das operações portuárias.
Durante o painel, os participantes apresentaram diferentes visões sobre o Projeto de Lei nº 733/2025 e os desafios da modernização do setor. Houve consenso, contudo, quanto à importância de construir um ambiente capaz de ampliar a competitividade dos portos brasileiros, garantir segurança jurídica e promover o desenvolvimento sustentável das atividades portuárias.
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