MP 945/2020 é prorrogada por mais 60 dias

O Diário Oficial da União do dia 1º de junho de 2020 trouxe ato do Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, que prorrogou por mais 60 dias a vigência da MP 945/2020. A MP trata de medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e também sobre a cessão de pátios sob administração militar.

Veja o ato aqui.