Ministro Antônio Anastasia debate papel do TCU na estabilidade regulatória do setor portuário durante o IV PORTJUR

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio Augusto Junho Anastasia, também participou da programação do IV PORTJUR 2026, na quinta-feira (11/06), com a palestra “O Papel do TCU na Estabilidade Regulatória do Setor Portuário”. A apresentação promoveu uma reflexão sobre os desafios da regulação no Brasil e a atuação dos órgãos de controle diante do atual modelo regulatório.

Durante sua exposição, o ministro destacou que a regulação é uma atividade complexa da administração pública e que o setor portuário possui características próprias que precisam ser consideradas na formulação e aplicação das normas.

Segundo Anastasia, a regulação portuária apresenta particularidades em relação a outros setores regulados, uma vez que as atividades privadas já existiam antes da consolidação do modelo regulatório adotado no país, a partir da criação das agências reguladoras na década de 1990.

O ministro observou ainda que a experiência regulatória brasileira é relativamente recente e que a criação das agências reguladoras trouxe novos desafios para a relação entre os órgãos responsáveis pela regulação e os órgãos de controle.

“Com a criação das agências reguladoras e a pré-existência dos órgãos de controle externo, surge uma zona cinzenta, uma zona de conflito”, afirmou.

Anastasia explicou que, antes da consolidação do modelo regulatório atual, os tribunais de contas exerciam de forma mais ampla suas atribuições de fiscalização. Com a criação das agências reguladoras, passou a existir uma divisão mais clara de competências, exigindo uma nova compreensão sobre o papel de cada instituição.

Nesse contexto, o ministro destacou que cabe às agências reguladoras exercer a função regulatória em primeira instância, enquanto os tribunais de contas atuam em um nível posterior de fiscalização e controle.

“O Tribunal assume uma função diferente, que é o chamado controle de segunda ordem, de segundo nível”, ressaltou.

Ao abordar a relação entre os órgãos de controle e as agências reguladoras, Anastasia destacou que o papel do Tribunal de Contas da União não é substituir as decisões técnicas das autarquias reguladoras, mas contribuir para o aprimoramento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor.

“O objetivo, reitero mais uma vez, é que o Tribunal de Contas da União jamais substitua a vontade da autarquia. Não é nosso papel fazê-lo. Conhecemos as decisões do Supremo e os nossos limites constitucionais e legais. Nosso papel é participar da construção de uma política pública de fomento ao sistema portuário brasileiro que gere resultados positivos”, afirmou.

A apresentação proporcionou uma reflexão sobre os limites e as responsabilidades dos órgãos de controle no ambiente regulatório brasileiro, especialmente diante dos desafios e das oportunidades do setor portuário.