Palestra 1 do PORTJUR traz avanços da proposta de revisão do marco legal portuário

O painel 5 da IV Conferência Nacional Permanente FENOP de Direito Portuário (PORTJUR) foi dedicada à apresentação dos trabalhos realizados pela Comissão de Juristas instituída para debater e propor a revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta dos portos e das instalações portuárias brasileiras.

A atividade contou com a participação do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, relator da Comissão de Juristas, e da deputada federal Daniela Reinehr, primeira vice-presidente da Comissão Especial do Projeto de Lei nº 733/2025. A palestra foi conduzida por Isabella Monteiro Patury e Souza, gerente executiva do OGMO Rio de Janeiro.

Durante sua apresentação, Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira destacou que a Comissão foi criada a partir de um amplo processo de diálogo entre representantes do setor portuário, órgãos públicos e especialistas, com o objetivo de construir uma proposta capaz de modernizar a legislação e atender às necessidades atuais do sistema portuário brasileiro.

Segundo o desembargador, os trabalhos envolveram visitas técnicas a portos de diferentes regiões do país, audiências públicas e análises de boas práticas nacionais e internacionais, resultando na elaboração de um texto alinhado aos desafios contemporâneos do setor. O relator também ressaltou que a proposta busca fortalecer princípios como segurança jurídica, redução de custos logísticos, incentivo à competitividade, qualificação profissional e realização de análises de impacto regulatório antes da adoção de novas medidas que possam afetar o setor.

Ao longo da apresentação, Celso Peel destacou que a qualificação profissional é um dos pilares da proposta construída pela Comissão de Juristas, sendo fundamental para o fortalecimento das relações de trabalho e para o desenvolvimento sustentável do setor portuário.
“A exclusividade do trabalhador portuário tem que ser com base na qualificação profissional. É a qualificação profissional que vai garantir a exclusividade”, afirmou.

O desembargador também ressaltou que a empregabilidade e a valorização do trabalhador estão diretamente relacionadas ao investimento contínuo em capacitação.
“O que vai dar a garantia do emprego é o treinamento e a capacidade profissional. É exclusivo quem tiver qualificação”, destacou.

Ao abordar a tramitação do Projeto de Lei nº 733/2025, a deputada Daniela Reinehr ressaltou a importância de uma legislação moderna, capaz de impulsionar investimentos, reduzir burocracias e ampliar a competitividade dos portos brasileiros.
“O que buscamos nessa legislação é justamente isso: que o Estado exerça seu papel fiscalizador, que é sua obrigação. O Estado deve permitir e fomentar o desenvolvimento, possibilitando que a iniciativa privada realize seus investimentos, respeitando, evidentemente, a realidade social e trabalhista. A legislação deve ser um instrumento de incentivo ao empreendedorismo, e não um empecilho”, afirmou.

A parlamentar também destacou que a proposta busca aperfeiçoar a governança do setor, fortalecer a segurança jurídica e criar condições para que os portos brasileiros ampliem sua competitividade, acompanhando as melhores práticas internacionais sem perder de vista as particularidades da realidade nacional.

Durante a palestra, os participantes reforçaram que a modernização do marco legal portuário representa uma oportunidade para promover maior eficiência, previsibilidade e desenvolvimento econômico, contribuindo para o fortalecimento da infraestrutura logística brasileira.