Celso Peel, desembargador do TRT 2ª Região/São Paulo, foi o palestrante de honra da segunda palestra ministrada no III PORTJUR 2025 dessa terça-feira (3/6). Em nome da Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias, a CEPORTOS, o desembargador falou sobre as propostas para o Novo Marco Regulatório Portuário.
O documento feito pela CEPORTOS foi o precursor do Projeto de Lei 733/2025, prioridade do setor portuário na esfera legislativa. O PL vai além da revisão da Lei 12.815/2013, mas promove uma modernização saudável na relação trabalhador-empregador-sindicatos.
“Logo no início, incluímos todos os agentes que compõem esse sistema portuário, pois prezamos constantemente pela Constituição e pelos tratados internacionais que consagram a liberdade sindical e a negociação coletiva”, informou Peel.
Durante sua fala, o desembargador apresentou detalhes do PL e destacou trechos que priorizam: a contratação formal de profissionais certificados com preparação adequada para atuação nos portos, e reconhecimento e fortalecimento dos sindicatos.
“A valorização do trabalho humano também é central no projeto, conforme previsto na Constituição, com respeito à dignidade e aos direitos individuais dos trabalhadores”, complementou.
Para os empresários do setor, o Novo Marco representa maior segurança jurídica, estabilidade contratual, flexibilização na contratação de mão de obra sem abandonar direitos trabalhistas e individuais fundamentais e criação da Câmara Autorregulação e Resolução de Conflitos, que trará autonomia e rapidez em processos burocráticos.
Para Peel, o PL representa um grande avanço para o setor e uma oportunidade de desenvolvimento e moderno para todos os envolvidos.
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Assessoria de Comunicação FENOP
