Saiu nesta quarta-feira (29/1) decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indefere a liminar impetrada pela ANTAQ e mantém SUSPENSA a Resolução Normativa 31/2019 desse órgão. A NR determinava que todas as empresas do setor portuário sejam obrigadas a informar custos e preços no Portal da ANTAQ. Com isso, as entidades da Coalizão Portuária, incluindo a FENOP, não são obrigadas a cumprir a RN 31 por ela estar sob efeito suspenso.

https://drive.google.com/file/d/10zsxjqtgMic73uTq3lhFDqRuH5hkVOD6/view?usp=sharing