Comissão de juristas aprova anteprojeto de nova legislação para portos

A comissão especial de juristas aprovou nesta quarta-feira (23) anteprojeto de novo arcabouço legal para o sistema portuário público e privado. O presidente da FENOP, Sérgio Aquino, esteve presente na reunião, realizada na Câmara dos Deputados.

Celso Peel afirmou que o anteprojeto resultou de um trabalho coletivo. Além dos 15 integrantes da comissão especial, foram ouvidos 43 convidados em 12 eventos públicos. Segundo o relator, o grupo recebeu mais de cem sugestões por escrito.

“O anteprojeto visa não apenas as necessidades do presente, mas lança as bases para um futuro em que o setor portuário brasileiro será uma referência mundial em eficiência, inovação e responsabilidade social”, afirmou Celso Peel no parecer.

Entre outros pontos, o anteprojeto aprovado prevê:

  • o fortalecimento do Ministério de Portos e Aeroportos na formulação de políticas públicas para o setor portuário;
  • a ampliação das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e das autoridades portuárias na gestão dos portos;
  • a criação de uma câmara de autorregulação e resolução de conflitos no setor portuário, visando soluções administrativas em vez de contenciosos judiciais;
  • um plano nacional de dragagem visando os navios de grande porte, com possibilidade de financiamento pelo Fundo da Marinha Mercante; e
  • atualizações nas regras trabalhistas e em medidas para a desburocratização das atividades nos portos públicos e privados.

O diretor-geral da Antaq, Eduardo Nery, defendeu a desburocratização prevista. “Isso aproximará mais a gestão de portos públicos e privados. O desafio é que haja governança à altura da flexibilização que a futura lei deverá trazer”, disse.

O anteprojeto agora seguirá para a análise do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Criada no final de 2023, a comissão especial foi presidida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Douglas Alencar Rodrigues.

Veja a íntegra da reunião: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/74539

 

Fonte: com Agência Câmara de Notícias